Regulamento do Concurso

 

Este documento (Regulamento do Passatempo) regula o funcionamento do passatempo intitulado “Operação Renovação 2024”. Este Regulamento, bem como qualquer futura atualização ou alteração, entram em vigor a partir do momento da publicação no site https://renovacao.wd40.pt. A participação continuada no passatempo pressupõe o conhecimento e aceitação sem reservas do presente Regulamento, dos Termos e Condições bem como de outra regulamentação nestes incorporada por referência.

 

1. ENTIDADE RESPONSÁVEL

WD-40 COMPANY, LIMITED-SUCURSAL EM PORTUGAL (“WD-40 COMPANY”), com lugar de representação na Avenida do Forte, nº 8, 1º Piso, 2790-072 Carnaxide, freguesia de Carnaxide e Queijas, concelho de Oeiras, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 980458650.

 

2. DURAÇÃO

O Passatempo inicia-se no dia 1 Abril de 2024 e durará até à meia-noite do dia 31 de Dezembro de 2024.

Os prémios e outros direitos dos Participantes não resgatados à data do encerramento do Passatempo, considerar-se-ão cancelados e sem efeito a partir da data do encerramento do Passatempo.

 

3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1 Destinatários

O passatempo destina-se a todas as pessoas singulares, maiores de 18 anos, residentes em Portugal, e que aceitem participar no Passatempo.

A participação é absolutamente gratuita, voluntária e livre. Em nenhuma circunstância poderá ser cobrado qualquer valor pela participação. Não existe qualquer tipo de fidelização, dever de permanência, utilização mínima obrigatória ou qualquer outro instrumento que impeça os utilizadores de desistirem da sua participação no passatempo.

3.2 Inscrição no Passatempo

O utilizador deve registar-se no sítio Web https://renovacao.wd40.pt e seguir as instruções de participação.

3.3 Política de Utilização Responsável

A participação no Passatempo decorre através da página web https://renovacao.wd40.pt

A participação do Passatempo implica um compromisso dos Participantes em manter uma utilização moderada, razoável e responsável da mesma.

3.4 Divulgação dos Vencedores

A aceitação em participar no Passatempo reserva o direito de divulgar o nome do participante no Passatempo, nos seus canais, para comunicação dos prémios atribuídos.

3.5 Cancelamento de Participação

Após a aceitação da participação no Passatempo, qualquer Participante poderá, assim entendendo, proceder ao cancelamento dessa aceitação. Todos os prémios e outros direitos dos Participantes não resgatados à data do cancelamento da aceitação de participação no Passatempo consideram-se de modo imediato cancelados e sem efeito.

 

4. FORMA DE PARTICIPAÇÃO

Os participantes devem preencher um formulário com os seus dados pessoais: nome, apelido, e-mail ou podem registar-se através do seu perfil do Facebook, Twitter ou Google, escolhendo a opção de início de sessão.

É essencial que os participantes forneçam os dados pessoais necessários e verdadeiros para aceder ao Passatempo.

A falsidade ou falta de qualquer um dos dados obrigatórios levará à exclusão do participante no Passatempo.

Cada utilizador pode participar com um máximo de 10 (dez) projetos e pode participar em cada uma das distinções que fazem parte do Passatempo, ou seja, um vencedor de uma distinção pode ser o vencedor de duas ou mais distinções diferentes. Além disso, o facto de ser proclamado vencedor de um prémio não exclui a possibilidade de ser proclamado vencedor do prémio final no valor de € 5000 (cinco mil euros).

O projeto vencedor será selecionado por um júri composto por uma equipa de 3 juízes selecionados pela WD-40.

O vencedor será determinado com base nos seguintes critérios:

i.        originalidade do projeto,

ii.        criatividade do conteúdo e

iii.        qualidade dos materiais apresentados para ilustrar o projeto.

Os vencedores serão selecionados com base nos critérios supra indicados e serão informados do prémio através do número de telefone ou do endereço eletrónico que forneceram para participar no sorteio.

A WD-40 COMPANY reserva-se o direito de declarar o prémio nulo, no caso de nem o participante vencedor nem qualquer das reservas cumprirem os requisitos mencionados neste regulamento.

 

5. PRÉMIOS

¾        Um prémio final de € 5.000 (cinco mil euros).

¾        Um prémio para o melhor projeto de motociclos no valor de € 500 (quinhentos euros).

¾        Um prémio para o melhor projeto de Casa, Bricolage, Bicicleta, Agricultura ou Jardinagem no valor de € 500 (quinhentos euros).

¾        Um prémio para o melhor projeto de automóvel no valor de € 500 (quinhentos euros).

O prémio será entregue deduzido da retenção na fonte à taxa legal aplicável de 16,5%, exceto se o vencedor ou vencedores beneficiarem de dispensa de retenção na fonte.

O vencedor ou vencedores ficarão obrigados a dar cumprimento às obrigações declarativas conforme a sua situação fiscal, emitindo a respetiva fatura ou recibo de quitação.

 

6. RECEÇÃO DO PRÉMIO

Os vencedores do prémio e das distinções de cada categoria será notificado durante os 30 dias seguintes ao fim do passatempo, por telefone ou através do endereço eletrónico indicado no momento da sua participação.

Os vencedores devem contactar o Organizador no prazo de 4 dias a contar da data de receção da notificação, sob pena de o prémio ser transferido para um vencedor suplente e assim sucessivamente.

 

7. REGRAS E GESTÃO DO JOGO

Os participantes aceitam os presentes termos e condições

Não serão aceites quaisquer reclamações (por correio eletrónico ou telefone) relativas à interpretação ou aplicação dos termos e condições, em relação aos métodos e mecanismos do jogo.

Os termos e condições do jogo estarão disponíveis no site https://renovacao.wd40.pt

 

8. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

O projeto de cada participante deve cumprir os seguintes requisitos:

a)        O conteúdo do projeto pode ser apresentado em formato de fotografia ou de vídeo.

b)        Deve tratar-se de um trabalho único e original do Participante e não deve ser copiado, no todo ou em parte, de qualquer outra fonte. As participações de equipas e/ou grupos são expressamente proibidas.

c)        Deve estar em conformidade com os requisitos técnicos indicados no sítio Web do Passatempo;

d)        Não deve violar os direitos de autor de terceiros. Não utilizar música, vídeos ou fotografias criados ou realizados por outra pessoa. Se outras pessoas, que não o Participante, aparecerem no Vídeo do Participante e/ou se outra pessoa tiver gravado o Vídeo de Participação e/ou tiver estado envolvida na criação e/ou desenvolvimento do Vídeo de Participação, é da exclusiva responsabilidade do Participante obter o consentimento e a renúncia a quaisquer direitos dessa(s) pessoa(s), por escrito e com antecedência. Não é permitida a participação de menores. O Organizador reserva-se o direito de condicionar a atribuição do prémio à apresentação de provas satisfatórias do consentimento de terceiros.

e)        O conteúdo não deve ser inapropriado, censurável e/ou inadequado para publicação (por exemplo, ser e/ou incluir imagens pornográficas, nudez, obscenidade, violência e/ou discurso de ódio);

f)        Não podem depreciar o Organizador, os seus produtos e/ou afetar negativamente a boa vontade e a reputação comercial do Organizador;

g)        Não pode defender o consumo de álcool, drogas, comportamento violento e/ou qualquer atividade ilegal;

h)        Deve ser relevante para o tema do jogo.

A WD-40 Company reserva-se o direito de não publicar ou remover da plataforma e do Passatempo qualquer conteúdo que considere inapropriado ou que viole os seus valores éticos e empresariais.

 

9. PRIVACIDADE

A WD-40 Company garante a confidencialidade dos dados pessoais dos Participantes do Passatempo. Os dados recolhidos no âmbito do Passatempo destinam-se unicamente a servir os propósitos do próprio passatempo, sendo garantidos, nos termos da legislação aplicável, os direitos de acesso, retificação e eliminação dos dados, nos termos do presente artigo.

Todos os participantes autorizam a divulgação, dentro da área do Passatempo e em qualquer suporte de comunicação do nome escolhido no contexto do Passatempo, para efeitos de documentação de prémios atribuídos e informação sobre o passatempo.

Os dados pessoais fornecidos serão incluídos nos arquivos da WD-40 Company com a finalidade de gerir a sua participação neste Passatempo e, a menos que não autorize a fazê-lo, para enviar eletronicamente informações (e-mail e SMS) de interesse sobre os nossos produtos, serviços, promoções e ações comerciais ou chamadas para novos eventos organizados pela empresa.

A WD-40 Company garante que, em caso algum, estas comunicações ultrapassarão os dois envios mensais.

Se desejar exercer os seus direitos de acesso, retificação, eliminação, oposição, limitação do tratamento ou portabilidade dos seus dados, deverá dirigir o seu pedido por carta para o endereço acima mencionado ou através do email: info@wd40.pt.

As políticas de privacidade da WD-40 Company poderão ser consultadas nas respetivas páginas web: https://wd40.pt/.

 

10.  CONCESSÃO DE DIREITOS DE VÍDEO E/OU IMAGENS DA PARTICIPAÇÃO

Cada Participante concede à WD40 e aos seus mandatários o direito e a licença não exclusivos, irrevogáveis, perpétuos, mundiais, isentos de royalties, transferíveis e licenciáveis a terceiros para utilizar, executar, exibir, reproduzir, editar e/ou explorar de qualquer outra forma o vídeo e/ou as imagens do Participante, de qualquer forma e em todos e quaisquer canais de distribuição, locais e/ou meios de comunicação atualmente conhecidos ou que venham a ser criados, sem aviso prévio e/ou compensação de qualquer tipo para o Participante. O Participante aceita ainda, a pedido do organizador e sem qualquer tipo de compensação, executar todos os documentos adicionais para efetivar, registar ou aperfeiçoar a concessão de direitos concedida ao organizador no presente documento.

 

11. ACEITAÇÃO DAS BASES LEGAIS

O utilizador compromete-se expressamente a respeitar todas e cada uma das regras deste jogo, que podem ser consultadas a qualquer momento por cada utilizador. O não cumprimento de qualquer uma das regras implicará a exclusão do utilizador deste jogo.

Entender-se-á que o utilizador, ao participar neste jogo, aceita as suas regras, bem como a cláusula de privacidade detalhada no formulário de registo.

A WD-40 Company reserva-se o direito de modificar estas regras em qualquer altura e publicá-las-á sempre que tais modificações forem efetuadas.

 

12. RESPONSABILIDADE PELAS REDES SOCIAIS

As plataformas de redes sociais como o Facebook, Twitter, Instagram e Linkedin não têm qualquer responsabilidade em qualquer campanha, promoção ou sorteio que realizemos nos seus sistemas.

 

13. INFORMAÇÃO ADICIONAL

A WD-40 Company não se responsabiliza pelos conteúdos introduzidos pelos Participantes, nomeadamente nome, contacto telefónico, correio eletrónico e outros. É da exclusiva responsabilidade dos Participantes manter a respetiva exatidão e correção. A impossibilidade de contacto com o Participante resultante da ausência ou de erros nesta informação escusa aWD-40 Company da entrega dos Prémios devidos ao mesmo.

A WD-40 Company reserva-se ao direito de excluir unilateralmente, sem aviso prévio e em qualquer momento os Participantes cuja atividade indicie comportamentos fraudulentos, ilegais, que violem este Regulamento ou que manifestamente extrapolem o intuito do Passatempo. Assim declarada, toda a atividade do Participante considera-se cancelada e sem efeito.

A WD-40 Company exclui qualquer obrigação de reparação por danos ou prejuízos de toda a natureza que possam ocorrer devido a falha no funcionamento do passatempo por razões técnicas, legais ou outras razões imprevisíveis e ou inesperadas.

Em casos omissos no presente regulamento, prevalecerá a decisão tomada pelas Entidades Responsáveis.

A WD-40 Company não se responsabiliza por erros gráficos.

Esclarece-se que A WD-40 Company apenas se encontram vinculadas a prestar aos participantes as informações necessárias à verificação por estes do correto funcionamento do passatempo nos termos do presente regulamento, não lhe sendo exigível a prestação de outras informações que extravasem tal verificação.